No dia 31 de agosto de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de aumento de aumento do limite para enquadramento no Simples Nacional e do Microempreendedor Individual, sendo uma atualização com base no IPCA que está acumulado desde dezembro de 2006.
De acordo com o texto aprovado, os limites anuais passam a ser:
Para o MEI, passa de R$ 81.000,00 para R$ 144.913,41;
Para o Simples Nacional, salta de R$ 3.600.000,00 para R$ 8.694.804,31.
Os novos valores deverão vigorar a partir de 2023, porém ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
Além da alteração do limite de faturamento para o MEI, prevê também o aumento para até duas contratações.
Pensando de forma isolada pelos recentes aumento de custos dos produtos, as micro e pequenas empresas são os setores mais impactados, uma vez que a tributação não teve o devido ajuste.
