Há 25 anos atrás, o então presidente Fernando Henrique Cardoso assinava um decreto que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.
Essa Convenção trazia em seu texto a obrigação do empregador justificar ao empregado os motivos de rescindir o contrato de trabalho.
Algumas centrais sindicais, por exemplo a CUT, entraram com ação questionando essa decisão. Dentro desses 25 anos já houveram votos favoráveis e contra à decisão do presidente, agora está sendo tudo analisado e ainda faltam votos do STF para conclusão.
Atualmente, esse estudo tem um prazo de até 90 dias para definir pela validade ou nulidade do decreto presidencial.
Caso seja um resultado favorável à decisão presidencial, tudo se mantém como está, caso contrário, e que seja mantido o texto da OIT, ainda dependerá de regulamentação para que se possa ser executado, não ocasionando uma proibição automática das demissões.
Trazendo em linhas de interpretação, muito provavelmente será criado um novo modelo de desligamento, onde o empregador deverá justificar o motivo da dispensa do colaborador, porém há diversos advogados trabalhistas que entendem nada será mudado, uma vez que essa nova burocracia poderia impactar não somente na legislação do trabalho, mas na economia, no planejamento e outros campos de interesse do país.
